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Regulamenta
os procedimentos referentes à supressão vegetal, limpeza e substituição de
pastagens nas áreas do pantanal de Mato Grosso do Sul e dá outras
providências. Disciplina os procedimentos facultados ao novo
pedido de Licença Ambiental
de que trata o § 2° do art. 8º da Lei nº 2.257, de 09 de julho de 2001. Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual,
estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e
dá outras providências. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes
e dá outras providências. Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas
de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
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